Análise legal da recepção de denúncia anônima em condutas ilícitas praticadas por Policiais Militares

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar e provocar reflexões acerca da admissibilidade, ou não, das denúncias anônimas em desfavor de policiais militares que possam ter cometido ilícitos penais e/ou administrativos. Confronta esse instituto com direitos fundamentais tácitos e explícitos previstos na Constituição Federal da República. Mostra também dispositivos consagrados no ordenamento jurídico pátrio como a vedação do anonimato, a legalidade, a presunção da inocência e a dignidade da pessoa humana, contrapondo-os com princípios administrativos como o dever de agir do Estado, a autotutela da administração pública e a indisponibilidade do interesse público. Aponta ainda decisões de tribunais superiores sobre o tema, em especial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apresenta posicionamentos de juristas e doutrinadores, bem como indica a jurisprudência e estudos sobre a legalidade da denúncia anônima nas condutas ilícitas praticadas por agentes públicos, especialmente policiais militares. Conclui que atualmente a denúncia anônima é largamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, sem muitas ressalvas, contudo o Superior Tribunal Federal é mais cauteloso procurando analisar as peculiaridades de cada caso concreto para decidir acerca da denúncia anônima, principalmente no tocante a processos administrativos no âmbito da administração policial militar.