A viabilidade jurídica de utilização de relatórios de inteligência financeira no âmbito de inquéritos policiais militares instruídos pela Polícia Militar do Paraná

Abstract

O Inquérito Policial Militar (IPM), como procedimento pré-processual de apuração sumária de possível cometimento de crime militar, manifesta natureza de instrução provisória cujo fim elementar é apontar materialidade e autoria desses ilícitos, com conjunto de subsídios para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Quando se trata de crime militar associado a infrações penais econômico-financeiras, como ocultação de bens e lavagem de dinheiro, os instrumentos de diligências e investigação meramente cartorários utilizados pelos oficiais encarregados de IPM se mostram improfícuos no combate desses crimes e punição de militares que permeiam o plano delituoso. Para tanto, busca-se inserir no contexto de instrução penal militar da Polícia Militar do Paraná (PMPR) ferramentas efetivas de apuração de crimes financeiros cometidos por militares estaduais. O presente artigo, portanto, objetiva analisar a viabilidade jurídica da utilização de Relatórios de Inteligência Financeira em IPMs conduzidos na PMPR. Buscou-se responder tal questionamento através de vasta pesquisa bibliográfica, jurídica e documental. Da análise chegou-se ao entendimento de que, além de viável, a inserção de RIF nos elementos probatórios é necessária, desde que cumpridas as exigências legais, que ainda carecem de balizamento jurisprudencial.