The applicability of article 105 of State Law no. 20.665/2021 to PMPR disciplinary proceedings

Authors

  • Emerson de Paula da Silva
  • Roberto Tatibana

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv10n2-020

Keywords:

disciplinary process, exoneration, impunity, efficiency, present

Abstract

The disciplinary process in the Military Police of Paraná (PMPR) plays a crucial role in maintaining the discipline and proper conduct of the military police. It is instituted when there are indications of disciplinary infractions and aims to investigate the facts, apply the appropriate sanctions and preserve institutional integrity. During the disciplinary process, it is possible that the military police officer expresses his intention to present a request for dismissal, requesting his dismissal from the corporation. However, the request for dismissal does not interrupt the disciplinary process, which may continue even after its submission, depending on the seriousness of the infractions. Considering the guidelines established by Law 20.656/2021 for disciplinary administrative processes within the scope of the State of Paraná, this work aims to enable, through exploratory research, the initial understanding about the applicability of article 105 of the aforementioned law within the scope of the disciplinary process of the PMPR.

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Published

2024-02-14

How to Cite

da Silva, E. de P., & Tatibana, R. (2024). The applicability of article 105 of State Law no. 20.665/2021 to PMPR disciplinary proceedings. Brazilian Journal of Development, 10(2), e67203. https://doi.org/10.34117/bjdv10n2-020

Issue

Section

Original Papers