Legislação, direito a liberdade religiosa e sacrifício de animais

Abstract

Esta pesquisa tem o objetivo de analisar a interseção entre o Direito a Liberdade Religiosa e os Direitos resguardados aos animais não humanos, ambos previstos constitucionalmente. O trabalho busca investigar quais os possíveis limites ao direito à liberdade religiosa, tendo em vista os sacrifícios de animais que ocorrem em determinadas religiões. É sabido que a Constituição Federal de 1988 tutela a respeito dos animais não humanos, vedando ações de maus tratos e crueldades, contudo, libera ações humanas que afetam diretamente os direitos assegurados aos animais. Este estudo possui como fundamento o método hermenêutico, tendo como base a revisão bibliográfica e documental. Para isso, foi realizada uma análise da Constituição brasileira, especificamente dos artigos referentes à tutela dos Direitos dos Animais e do Direito brasileiro como um todo no que diz respeito a proteção dos animais não humanos. A pesquisa ocorreu na base de dados do portal de periódicos da CAPES com o auxílio das palavras-chave “Direito dos animais não humanos”. “Direito à liberdade religiosa”; Sacrifício” e “Constituição”.