Violência policial diante da nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei Federal n° 13.869, de 5 de setembro de 2019

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a Nova Lei Contra o Abuso de Autoridade e a violência policial. Trata de um assunto relevante para a matéria penal, principalmente no que tange a atuação dos agentes públicos, qual seja a criação da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.898/2019), a qual veio para substituir a antiga Lei de nº 4.898/1965, esta criada ainda sob a égide do regime militar, além das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), e como as referidas alterações impactam diretamente no ordenamento jurídico. O enfoque será demonstrar a evolução histórica das referidas legislações, ante a necessidade de que estas acompanhem as novas demandas da sociedade e à necessidade de salvaguardar os direitos humanos e fundamentais dos indivíduos; a criação de leis que sirvam como forma de delimitação às atividades exercidas pelos agentes da administração pública; a previsão de responsabilidades às quais estão sujeitas as autoridades quando, no exercício de suas atividades funcionais, que possam se desviar da legalidade, bem como o direito do cidadão de pleitear seus interesses contra abusos per elas cometidos.