Análise crítica e conclusiva do código criminal do Império de 1830: parte geral e parte especial

Abstract

O período compreendido entre os séculos XVII e XIX foi marcado por mudanças de mentalidade, movimentos de codificação e consolidação dos ideais iluministas. O Código Criminal do Império de 1830 se insere nesse contexto e apresenta-se como um dos códigos penais mais celebrados de seu tempo, pelo seu caráter inovador e vanguarda. A própria escolha do termo “criminal” em oposição ao termo “penal” já revela o que representou o codex de 1830: “a expressão penal causa pavor ao liberalismo e à modernidade dos legisladores que a todo instante destacam a obsolescência do Livro V, exatamente pela ênfase que este dedicava às penas”. O objetivo do estudo é identificar e analisar as principais inovações e contribuições do Código, de modo que lhe é oferecida uma abordagem histórica e do contexto sociopolítico da época e são apresentadas reflexões sobre os seus principais institutos jurídicos positivados, tais como os princípios da legalidade, anterioridade, adequação social e bagatela.