A constitucionalidade do artigo 165-B do CTB perante o âmbito brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo mostrar a constitucionalidade do artigo 165-B do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, incluído pela Lei nº 13.103/2015 e Lei nº 14.599/2023, que trata sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores com CNH das categorias C, D e E. Nesse prisma, é de extrema relevância analisar todo contexto histórico da legislação de trânsito brasileira, desde a criação do primeiro código, passando por todas suas alterações, e adentrando nos dias atuais com o CTB, explicando também como funciona o processo administrativo das infrações. Em seguida, o estudo acerca do controle de constitucionalidade mostrará o atual posicionamento do Poder Judiciário do Brasil, em especial do Supremo Tribunal Federal – STF, e dos doutrinadores brasileiros com relação ao artigo supracitado, será vital para que se chegue a uma conclusão fundamentada e lógica. Assim, o tema é de extrema relevância para a sociedade brasileira no que concerne ao respeito aos princípios norteadores do Texto Constitucional.