A compatibilidade do procedimento arbitral quando a discussão versar sobre matérias atinentes ao direito das famílias e sucessões

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a arbitragem e as matérias que podem ser submetidas ao procedimento arbitral, bem como sua compatibilidade com o Direito de Família e Sucessõe e a justiça privada, tendo  em vista que a noção tradicional do caráter público desses dois ramos do Direito Civil impede a discussão dessa posibilidade e impõe a regra do litígio. Para tanto, o trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, com base em revisão bibliográfica. Como resultado, verifica-se a possibilidade de submissão de controvérsias com esse conteúdo na seara arbitral, na medida em que a jurisprudência  e a legislação permitem sua utilização em casos específicos. Em que pese o debate doutrinário, a medida não é festejada no plano da aplicabilidade, fator que dificulta a análise de sua repercussão. A escolha pela arbitragem em questões que envolvem Direito de Família deve ser analisada com base no caso concreto, já que o meio alternativo pode trazer tanto benefícios como prejuízos às partes.