Os reflexos da Resolução nº 484/2022 - CNJ - nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Paraná

Abstract

O reconhecimento de pessoas, enquanto meio de prova, é recorrente aos procedimentos investigatórios, sejam eles, de natureza comum ou militar. Senão, um dos mais usuais, pois, presta-se a firmar a autoria delitiva e a comprovação da materialidade dos fatos. Assim, desta maneira, encontra-se normatizado no Código de Processo Penal e, no seu congênere Castrense, o Código de Processo Penal Militar. Até a pouco, a Corte Superior e a doutrina consideravam estas regras processuais como mera orientação e recomendação, bem por isso, sua inobservância não acarretava a nulidade do reconhecimento, pois mantinha a prova como válida. Recentemente, houve significativa mudança de rumo, dado a julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, agora, àquelas regras processuais são requisitos mínimos, do contrário, a prova é nula. Vale salientar que tal prova recorre da memória da vítima e/ou testemunha, a qual, pode sofrer interferências ambientais e de contexto e, por isso, sua captação e absorção resta variável e pode se enfraquecer com o tempo, de sua sorte, recomenda-se a produção, cronologicamente elencando, o mais próximo possível dos fatos, ou seja, no processo investigativo. Mas, negligências procedimentais levaram a erros judiciais, motivo desta inflexão e, após, estudos de grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), firmou-se a Resolução nº 484/2022. Inobstante às considerações de sua origem, vê-se que tal instituto não conflita com a legislação, mas sim, busca elevar o grau de confiabilidade da prova. Resta, agora, considerar em que medida tal Resolução incide nos feitos processuais da Polícia Militar do Paraná e, ao fim, propor uma maneira de pacificar o tema para evitar nulidade dos atos de reconhecimento de pessoas.