Desigualdade racial sistêmica: importância da Lei 12288/10

Abstract

A cultura de que pessoas devem ser subservientes a outras, deve-se a condição histórica da escravidão no Brasil durante a Colonização Portuguesa. Com o intuito de externar essa problemática, o texto abordará realidades vivenciadas por pessoas negras e suas consequências a fim de propor soluções dentro do ordenamento jurídico brasileiro. No mundo contemporâneo, a desigualdade racial ainda mostra-se presente na sociedade, tendo em vista recorrentes situações de constrangimentos e discriminações com pessoas que são vítimas dessa prática ilícita, desumana e desigual. Objetivos: Acompanhar os desafios enfrentados por pessoas negras na sociedade. Descrever casos concretos e práticas rotineiras de cunho discriminatório racial. Levantar ferramentas para minimizar a prática da desigualdade racial. A pesquisa terá como base a Lei n° 12.288/10, Estatuto da Igualdade Racial, garantindo a população negra a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos de forma efetiva, visando casos concretos. Dados apontam expressamente as dificuldades de pessoas negras serem inseridas na sociedade, principalmente no âmbito educacional e socioeconômico. Em um caso ocorrido no início de 2013, no Rio de Janeiro, um casal relatou que seu filho de 7 anos na época, negro e adotado foi vítima de preconceito racial em uma concessionária da BMW. O menino ficou em um espaço separado assistindo a um desenho, enquanto seus pais foram encaminhados ao gerente de vendas da loja. A discriminação aconteceu quando um gerente da loja se dirigiu a ele dizendo que não poderia ficar no local e que ali não era lugar para ele. Em nenhum momento cogitaram a possibilidade da criança ser filha do casal, sendo que essa conduta não ocorreria se fosse uma criança branca. O artigo 3º, IV da CRFB/88 e o art. 1º, inciso I, do Estatuto da Igualdade Racial, apontam de forma evidente que ações como a narrada anteriormente são descritas como conduta ilegal, sendo premente a necessidade de maior conhecimento do contexto normativo do Estatuto, através de políticas públicas pedagógicas que devem ser iniciadas no sistema educacional, bem como a promoção de campanhas intensivas com o foco na redução de preconceitos e melhor inclusão dos negros na sociedade. Desta forma, conclui-se que é necessário o reconhecimento da desigualdade racial como um problema estrutural e, diante disso, faz-se necessário adotar uma postura institucional antirracista.