A proteção de dados pessoais como um direito fundamental e universal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo compreender como a privacidade de dados desponta como um direito básico inquestionável em uma sociedade globalizada e digital, demonstrando seus instrumentos jurídicos no Brasil em alinhamento a uma nova ordem mundial de respeito e inclusão digital. Para tanto, utilizou-se o método de análise qualitativo para interpretar os dados a despeito da temática em questão, contidos nos documentos oficiais do Estado brasileiro (E-Ciber e Legislações brasileiras). Por outro lado, trata-se de um estudo de caso exploratório e descritivo. A Constituição Federal garante o direito fundamental e universal dos dados na medida em que coloca em xeque a dignidade humana, por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e E-Ciber resulta como avanço estratégico para das produções legais impactando de forma regulado a proteção de dados pessoais e culminando como conclusão que a privacidade de dados do cidadão comum configura um novo direito básico universal e que tem sido a preocupação dos novos movimentos em prol de um mundo mais alinhando as necessidades do ser humano digital e digitalizado.