O juiz militar e a necessidade da motivação de seus votos perante o conselho de justiça no âmbito da justiça militar estadual

Abstract

O presente artigo tem por finalidade analisar a atuação do Oficial da Polícia Militar quando investido na condição de Juiz Militar junto à Justiça Militar Estadual, especificamente quando convidado a expor seu voto por ocasião da sessão de julgamento, oportunidade em que poderá votar pela condenação ou absolvição do militar estadual que figure na condição de réu. Considerando o mandamento constitucional de que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, surge a consequente indagação quanto a necessidade da motivação do voto por parte do Juiz Militar quando imbuído desta função. Neste sentido, através de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, objetivou-se expor os contornos da justiça militar estadual, a respectiva legislação que rege a matéria, apontando dispositivos que regulam a atuação do Oficial na condição de Juiz Militar. Nesta senda, é identificada a necessidade de que o voto do juiz militar seja robustecido através da indicação de elementos de fato e de direito que o embasem, apontando desta maneira que além de ter se compenetrado na análise dos processos sob seus cuidados o juiz militar busca a justa decisão em consonância com os preceitos constitucionais.