Reflexos jurídicos na atuação da Polícia Militar do Paraná diante dos crimes previstos na nova lei de abuso de autoridade e seus impactos aos agentes de segurança e policiais militares: limites e deveres

Abstract

O artigo trata sobre a atuação da Polícia Militar do Paraná diante dos crimes previstos na nova lei de abuso de autoridade. Objetiva demonstrar a importância da postura institucional e como o policial militar deve atuar diante da Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, frente à ampliação do rol de fatos tipificados como crimes. O referencial teórico conceitua o que vem a ser policiais militares e servidores públicos no exercício da função, definem os crimes de abuso de autoridade e a exigência da finalidade específica – dolo – na conduta do agente, aliado à análise do conjunto de limites à atuação estatal, no intuito de resguardar direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Conclui pela necessidade de demonstrar, na área da Segurança Pública, a importância do conhecimento da lei em vigor e o emprego de ações de polícia orientadas no cumprimento das leis, em obediência à Constituição Federal, à ética, aos procedimentos operacionais padrão da Instituição, embasados em princípios norteadores do direito, na empatia, no respeito ao próximo e na comunicação assertiva, a fim de evitar condutas abusivas e contrárias a uma tomada de decisão justa e amparada por lei. Este artigo buscará explicar a sistemática na nova lei (Lei n° 13.869/2019), com enfoque na sua aplicação aos agentes públicos e policiais militares integrantes da Polícia Militar do Paraná.