O processo administrativo disciplinar na Polícia Militar do Paraná e a aplicabilidade do princípio da correlação ou da congruência em relação a peça acusatória
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv9n6-061Keywords:
processo administrativo disciplinar, libelo acusatório, princípio da correlação ou da congruência, Emendatio libelli e mutatio libelliAbstract
O Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Paraná é regulado pela Lei nº 16.544/2010, que estabelece as modalidades procedimentais a ser adotadas aos Oficiais e Praças da Corporação acusados do cometimento de transgressões disciplinares consideradas graves que suscitem a possibilidade de exclusão da Corporação. Diante deste aspecto este artigo discute em que medida se aplica o Princípio da Correlação ou da Congruência e os institutos da emendatio libelli e mutatio libelli em relação a elaboração da peça acusatória (Libelo Acusatório) e o trâmite processual administrativo, como elemento garantidor aos princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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