Utilização de gravações audiovisuais de ações policiais para efeitos de constituição de prova

Abstract

O presente estudo busca evidenciar, à luz do direito brasileiro, o uso de gravações audiovisuais visando a constituição de meio de prova a ser admitida no devido processo legal. Destaca-se que essa é uma realidade que naturalmente toma proporções nos momentos dos atendimentos de ocorrências, tanto no cenário mundial quanto no nacional, motivando então a exposição jurídica sequencial de revisões legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da efetivação da captação de áudios, imagens estáticas ou em movimento, quando realizadas pelos agentes policiais no exercício regular de suas funções, visando a ratificação destas perante o judiciário nacional. Ainda, traz-se à lumen a reflexão a respeito da operacionalidade dos aparelhos físicos que eventualmente venham a fazer parte dos equipamentos obrigatórios sobrepostos ao fardamento/traje policial (militar).