Promoção dos militares estaduais do Paraná: A necessidade preemente de manutenção das datas previstas na legislação específica
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv9n4-104Keywords:
Polícia Militar do Paraná, promoções, regime jurídico, fluxo de carreira, alteração legislativaAbstract
Um dos grandes institutos que norteiam o bom andamento dos trabalhos de uma instituição com certeza é o incentivo profissional que vem por meio das promoções de carreira. Neste viés o presente estudo traz um referencial legal e histórico a respeito do porquê que as datas foram elencadas para serem marco das promoções na Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como, apresenta o regime jurídico imposto aos militares estaduais. A discussão paira sobre uma inovação trazida pela Lei Complementar nº 231/2020, sendo que hoje, há um parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná que regula o entendimento de seu Art. 44, desencadeando assim, efeitos no fluxo de carreira dos militares do Paraná, em razão, de um hiato existente no cômputo cronológico de suas antiguidades relativas. Por fim, o presente estudo apresenta a sugestão de uma alteração legislativa que colocaria fim à celeuma existente.
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