A violação da suspensão do direito de dirigir como crime de trânsito e as ações fiscalizadoras decorrentes da Polícia Militar do Paraná

Abstract

O artigo trata sobre a execução das fiscalizações de trânsito realizadas pela Polícia Militar do Paraná. Objetiva demonstrar a importância da postura institucional frente à ampliação e melhorias nas disposições dos dados nos aplicativos utilizados pelos Militares Estaduais nos serviços operacionais, sem o cometimento de abusos por parte dos agentes públicos. Aborda a competência da autoridade de trânsito conferida a seus agentes, Policiais Militares em especial, e as medidas administrativas na esfera de suas atribuições dentro de sua circunscrição. O referencial teórico conceitua o que vem a ser trânsito, define a segurança no trânsito e a aplicação da lei quanto à suspensão para dirigir veículo automotor nas vias. Conclui pela necessidade de melhor efetividade no sistema de consulta dos dados nos aplicativos existentes na Polícia Militar do Paraná, junto ao seu agente da autoridade de trânsito, quando da aplicabilidade de uma autuação embasada na suspensão do direito de dirigir e/ou na detenção do condutor que violou a suspensão do direito de dirigir, aplicada pela autoridade judiciária nas fiscalizações de trânsito pelo Estado do Paraná.