As novas perspectivas da defensoria pública como <em>Custos Vulnerabilis</em> no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração do Recurso Especial 1712163/SP em 25 de setembro de 2019. A decisão admitiu a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em processos – atuando como verdadeira guardiã dos vulneráveis – equiparando a atuação da Defensoria com o Ministério Público que atua como “fiscal da lei”. As fontes da pesquisa são livros, artigos e jurisprudências brasileiras. A pesquisa jurisprudencial fixou-se nas decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. É inegável que a Defensoria é instituição essencial principalmente para os países com enormes desigualdades como é o Brasil. A Defensoria Pública tem como sua função constitucional ser instrumento da democracia e a efetivação dos direitos humanos. Mais do que analisar somente do ponto de vista teórico, objetiva-se analisar se a Instituição detém efetivo pessoal e estrutura para possibilitar a concretização destes direitos.