Os recursos administrativos cabíveis nos processos disciplinares regidos pela Lei Estadual Nº 16.544/2010

Abstract

A Polícia Militar do Paraná (PMPR) tem como missão primordial a preservação da ordem pública em todo o Estado do Paraná. Para tanto, a Corporação zela a todo momento pela correta postura de seus integrantes, não admitindo que os militares estaduais infrinjam as normas e regulamentos castrenses. No caso de cometimento de infração administrativa grave, o militar estadual será submetido a um dos processos disciplinares previstos na Lei Estadual nº 16.544, de 14 de julho de 2010. Ao término do processo, o acusado poderá ser punido administrativamente ou até mesmo perder o cargo público (mediante licenciamento ou exclusão a bem da disciplina), conforme o nível de comprovação dos fatos, gravidade e a mácula causada à imagem da PMPR. Todavia, a mesma Lei estabelece a possibilidade de serem apresentados 02 (dois) tipos distintos de recursos administrativos, face à decisão exarada no processo disciplinar. O presente estudo busca trazer uma visão clara e objetiva desses recursos, quais sejam: a reconsideração de ato e o recurso disciplinar. Serão apresentados os pressupostos, requisitos e efeitos desses recursos disciplinares, bem como serão destacadas informações sobre a possibilidade e cabimento da revisão disciplinar, procedimento este não previsto na Lei em comento, mas comumente utilizado pelos advogados dos acusados excluídos em tempo pretérito.