A liberdade de expressão dos militares estaduais do Paraná sob a ótica dos Direitos Humanos

Abstract

A temática da segurança pública e direitos humanos encontra-se cada vez mais em pauta nos discursos da mídia e da política e traz, sobretudo, maior visibilidade na atuação policial, especialmente pela onda de violência e criminalidade vivenciada no país. Todavia, são raras as discussões em torno das garantias dos direitos fundamentais desta especial classe de agentes, integrantes das forças policiais. Nota-se uma aparente distorção no entendimento segundo o qual os militares estaduais, quando imbuídos em seu mister de garantir a coesão social e cumprimento da lei, deva apenas ser tutelado e respaldado por legislações castrenses, de modo que o exercício dos demais direitos fundamentais restassem a um segundo plano. A completa fragilidade das garantias humanitárias pode ser resultante da carência de atualização dos regulamentos e normas internas das instituições, as quais, por vezes, encontram-se em descompasso com a realidade social e constitucional vigente. O presente estudo, formulado por meio da discussão teórica e análise bibliográfica, suscita a importância de traduzir a lógica dos direitos humanos e constitucionais ao pleno exercício dos policiais militares, dentro e fora da sua atividade funcional. Além disso, visa a apresentar os contornos sociais e jurídicos da referida temática, alinhados às práticas recentemente observadas no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná, de modo a permitir uma análise acerca da aplicação das garantias humanas e constitucionais em face de seus integrantes, sem perder de vista a necessária manutenção dos princípios e valores inerentes à vida castrense.