O reconhecimento de direitos aos militares estaduais do Paraná que faleceram em decorrência do Covid-19

Abstract

O presente estudo busca evidenciar a atuação dos Policiais Militares do Estado do Paraná durante o período da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), o qual foi o responsável por inúmeras vítimas fatais tanto no cenário nacional quanto internacional. Neste aspecto, os integrantes da Polícia Militar tiverem atuação efetiva e ininterrupta durante todo período da pandemia, mesmo quando editados atos que determinavam medidas restritivas à população, dentre as quais a de circulação de pessoas, medidas estas que eram fiscalizadas por estes agentes. Com base neste cenário, muitos policiais militares foram vitimados fatalmente pela doença, sem, contudo, terem reconhecido como ocupacional a contaminação pelo vírus. Assim, em uma análise da legislação especial aplicada a estes profissionais, depreende que a contaminação dos militares estaduais que atuam na linha de frente da pandemia deve ser considerada ocupacional, independentemente de comprovação de nexo de causalidade com a atividade. Neste viés, verifica-se então que aos dependentes dos referenciados profissionais devem ser reconhecidos os direitos especificados na legislação, quais sejam: a pensão especial integral contida na Lei Estadual nº 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná); a indenização contida na Lei Estadual nº14.268, de 22 de dezembro de 2003; e a promoção post-mortem estabelecida na da Lei Estadual nº 5.944, de 21 de Maio de 1969 (Lei de Promoção de Oficiais da PMPR)  e na Lei Estadual nº 5.940, de 08 de maio de 1969 (Lei de Promoção de Praças da PMPR).