Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv9n2-141Keywords:
improbidade, moralidade, administração pública, agentes públicos, princípio da moralidade, princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidadeAbstract
Esse escrito objetiva discorrer a modalidade de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, com o propósito de aclarar os atos ímprobos de agentes públicos, demonstrando a importância da lei de Improbidade Administrativa n. 8.429∕1992, bem como entender sua eficácia. Dada a atualização recente da legislação se faz necessário um estudo aprofundado, e em se tratando de princípios, retirar sua subjetividade.
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