O compliance como instrumento de controle interno na PMPR

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade trazer à discussão as diversas atividades de controle da máquina pública desenvolvidas no campo da compliance nos órgãos de segurança pública. Tal pesquisa busca possibilitar à Policia Militar do Paraná a aperfeiçoar a eficiência na controladoria interna, auxiliando na prevenção de desvios de conduta de qualquer natureza ou em investigação criminal em crimes militares ou comuns cometidos por integrantes da corporação. Nesse contexto, a atuação se dará de forma direta pelos Comandantes de Unidades, Agências de Inteligência, ou através da Corregedoria-Geral, por iniciativa própria ou em conjunto com o Ministério Público de forma integrada. Essas práticas estão associadas aos aspectos legais de normas de controle interno já existentes, com a necessária adequação à Lei Federal n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e principalmente aos preceitos constitucionais vigentes, que tratam das atribuições dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 e demais diplomas legais vigentes. A metodologia se desenvolveu em pesquisas bibliográficas, legislação e doutrina atualizadas, trazendo à baila discussões pertinentes à dimensão do problema estrutural que vivem as forças policiais brasileiras quanto a desvios e conduta e mau uso dos recursos públicos destinados à proteção do cidadão. Nessa problemática, a pergunta central que se coloca é se as Organizações Policiais Militares estão atuando de forma eficaz nas ações de prevenção e controle interno. Desse modo, traremos à discussão sobre a existência de regras destinadas a todos os órgãos da Administração Pública que precisam ser difundidas e aplicadas e, em específico a Polícia Militar. Por derradeiro, se observa que a legislação atual que trata do tema precisa ser adequada para dirimir as contradições entre os entes públicos envolvidos, ampliando a capacidade de manter serviços públicos de qualidade e com respeito ao dinheiro público, tendo o Ministério Público como potencial parceiro da Polícia Militar. Afinal, a ineficiência é tão odiosa quanto a impunidade.