Alteração do marco regulatório dos agrotóxicos proposto pelo projeto de Lei 6.299/2002 e seus iminentes riscos socioambientais
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv9n1-346Keywords:
agrotóxicos, projeto de Lei 6.299/2002, proteção socioambiental, agronegócioAbstract
O projeto de lei 6.299/2002 teve em 09 de fevereiro de 2022 seu texto base aprovado na câmara dos deputados. A recente aprovação trouxe o tema para intenso debate nacional, visto que, conduz à revogação da lei 7.802/1989 e flexibilização do controle e aprovação dos agrotóxicos no Brasil. Entre ambientalistas e defensores da agricultura familiar, o projeto é chamado de PL do veneno, enquanto que, entre os apoiadores, PL do alimento seguro. Com a referida aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que recebido em 01 de junho de 2022 passou a tramitar sob o n. 1.459/2022. A aprovação do projeto sde lei em comento é problemática, especialmente, em termos socioambientais e impõe maiores dificuldades para a efetivação dos direitos humanos, como por exemplo, o direito à alimentação saudável. As alterações propostas no projeto são bastante preocupantes em termos socioambientais, sob a justificativa de modernização legislativa, expansão do agronegócio e desenvolvimento econômico está se colocando em risco a saúde e vida da população e meio ambiente. A aprovação do projeto conduz ao retrocesso em termos de proteção socioambiental e sua tramitação exige ampla discussão, participação social e da comunidade científica.
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