O impacto do artigo 35-A da lei 11.977/2009 e artigo 14 da lei 14.118/2021 nos contratos de mútuo habitacional
The impact of the article 35-A of law 11.977/2009 and article 14 of law 14.118/2021 on housing loan contracts
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv9n1-116Keywords:
programa habitacional, minha casa minha vida, casa verde e amarela, imóvel financiado, divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens, contrato de mútuo, alteração contractualAbstract
O presente estudo propõe-se a analisar se a partilha de imóvel financiado, em divórcio ou dissolução de união estável, ao atribuir a um dos cônjuges os direitos sobre o bem, permite obrigar o ente financeiro a suprimir o outro como mutuário do respectivo contrato de mútuo habitacional, sob o influxo das Leis 11.977/2009 e 14.118/2021, que instituíram o Programa Minha Casa Minha Vida e Programa Casa Verde e Amarela, as quais comportam fundadas discussões a respeito de sua constitucionalidade, sendo o desrespeito ao contrato apenas uma de suas facetas.
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