Democratização do acesso à justiça: as limitações do modelo de acesso à justiça focalizado nos hipossuficientes na efetivação dos direitos sociais e fundamentais

Democratization of access to justice: the limitations of the access to justice model focused on the hyposufficient in the realization of social and fundamental rights

Abstract

O artigo analisa o acesso à justiça em vigor no Brasil tendo como foco a Defensoria Pública. Concluiu-se o que modelo de acesso à justiça brasileiro impõe critérios rígidos e limitantes com base na definição de hipossuficiência, que reduz o direito ao sistema de justiça dos mais pobres e vulneráveis. A ideia de universalidade à justiça, que veio se construindo lenta e tortuosamente, cede espaço às políticas de critérios rígidos de elegibilidade. Assim, um modelo de justiça que se quer justo e incentivador de uma cidadania plena, necessita, se não da universalização do acesso à justiça – que é o desejável –, ao menos obedecer a critérios mais abertos e flexíveis de determinação da condição de hipossuficiência. De modo que, critérios rígidos determinados a priori, com base em salários-mínimos, torna o acesso a este direito fundamental, limitado e excludente.