Fundo especial de garantia ao pagamento de pensão alimentícia

Special guarantee fund for the payment of alimony

Abstract

O presente estudo abordará a aplicabilidade do fundo especial de garantia ao pagamento de pensão alimentícia que se refere a um fundo público de pagamento de alimentos direcionado a menores ou estudantes de até 24 anos de idade. A relevância da presente pesquisa se explica pela possibilidade de reafirmar a garantia do direito ao amparo material e a proteção integral conferida aos menores tutelados com a observância da manutenção do direito constitucional de liberdade conferida a toda pessoa humana que outrora fora confrontado com a prisão daqueles devedores de alimentos com aplicação do fundo especial. Assim, o propósito deste artigo é apresentar os benefícios da implementação e aplicabilidade deste novo instituto no ordenamento brasileiro. Esse estudo científico tomou-se como balizadores as idéias centrais do autor, professor e juiz de direito Rafael Calmon que aprofundou o tema em seu artigo “Pela Criação de um Fundo Especial de Garantia ao Pagamento de Pensão Alimentícia”, publicado no instituto de direito de família – IBDFAM. O resultado do estudo mostra uma nova possibilidade em buscar a execução dos alimentos visando garantir os princípios protetores do credor e devedor na relação alimentar.