O princípio da simetria e a judicialização da matéria perante o supremo tribunal federal: experiência dos estados brasileiros na execução impositiva das emendas parlamentares individuais
The principle of symmetry and the judicialization of the matter towards the supreme federal court: experience of brazilian states in the impositive execution of individual parliamentary amendments
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n12-023Keywords:
princípio da simetria, orçamento público, emendas parlamentares individuaisAbstract
O Princípio da Simetria busca harmonizar ao texto constitucional a criação das emendas impositivas ligadas à destinação do orçamento público estatal, diante da obediência material da hierarquia das normas do ordenamento jurídico. Aborda-se a atuação do Legislativo e do Executivo quanto à programação orçamentária até chegar a judicialização da matéria perante o Supremo Tribunal Federal, que busca equilibrar a atuação dos dois primeiros. Para subsidiar essa análise, foram consultados os portais eletrônicos das assembleias legislativas de todos os Estados brasileiros, bem como foi feita vasta pesquisa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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