Lagoas como propriedades privadas na cidade de Linhares: é legal?

Lagoons as private properties in the city of Linhares: is it legal?

Abstract

O presente artigo visa identificar as lagoas que fazem parte do município de Linhares, quais são propriedades privadas e quais são as lagoas públicas municipais, e como estão sendo fiscalizadas e organizadas, conforme as implicações jurídicas e atuação da AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos, por meio da metodologia de pesquisa de leitura das legislações pertinentes, coleta de dados oriundos de reportagens e entrevista realizada com a Secretaria Municipal de Meio ambiente do município. Além disso, pretende-se analisar a existência de políticas públicas de preservação, de combate à degradação ambiental das áreas de lagoas, quais atividades econômicas são desencadeadas nessas áreas e possíveis formações de unidades de conservação, a fim de que seja possível alcançar um parâmetro para estabelecer a natureza jurídica das lagoas. Pretende-se com o presente estudo demonstrar que por meio do contexto histórico da formação das terras brasileiras é possível definir o que são terras públicas, devolutas e privadas. Ademais, foi demonstrada a análise da viabilidade ou inviabilidade da desapropriação das áreas de lagoas e consequente responsabilidade municipal, já que a natureza jurídica das margens das lagoas é privada. Ao final, destaca-se o fato de que a constituição de propriedades privadas ao redor da lagoa não é uma prática ilegal, mesmo com a existência de taxas de cobrança para atividades de recreação, desde que exista a subsunção dos atos praticados à legislação ambiental pertinente.