Limites para a utilização das medidas executivas atípicas em execuções: análises doutrinárias e legais

Limits for the use of atypical executive measures in executions: doctrinal and legal analysis

Abstract

Os títulos executivos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, surgem como forma de satisfação dos direitos do credor, ou seja, servem como instrumento de garantia ao cumprimento da obrigação outrora estabelecida. Entretanto, nem sempre as medidas executivas típicas – aquelas dispostas ao longo do Código de Processo Civil –, são suficientes para a salvaguarda dos direitos do credor, sendo necessário que, para o cumprimento da obrigação, sejam tomados outros meios não previstos na legislação pátria. Desse modo, o presente artigo tem por objetivo tratar da prática das medidas executivas atípicas no âmbito do Poder Judiciário nacional, mais especificamente, debater os limites de sua aplicação, estabelecendo barreiras à livre subjetividade do magistrado, a fim de se impedir a violação de princípios fundamentais, bem como evitar a oneração excessiva e imprópria ao executado, ou mesmo permitir que esta sirva como um meio punitivo. Nesse sentido, conclui-se que as medidas executivas atípicas são indubitavelmente necessárias para assegurar a efetividade do processo de execução, desde que a sua utilização se dê de maneira correta, portanto, em consonância com os ditames constitucionais e com critérios previamente estabelecidos, principiológicos e normativos. Para tanto, é utilizado neste trabalho o método de revisão bibliográfica, partindo-se de argumentos lógico-dedutivos para compreender o tema e evidenciar a problemática que este envolve, além de pertinente análise jurisprudencial, sobretudo no que tange os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão.