A capacidade civil das pessoas com deficiência nos negócios jurídicos após o estatuto da pessoa com deficiência
The civil capacity of persons with disabilities in legal affairs after the statute of persons with disabilities
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n11-259Keywords:
teoria da incapacidade civil, pessoa com deficiência, validade do negócio jurídico realizado por pessoa com deficiênciaAbstract
O presente artigo tem por objetivo analisar a validade dos negócios jurídicos realizados por pessoas com deficiência após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na Teoria Geral da Capacidade Civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência suprimiu a deficiência física ou intelectual como critério determinante da incapacidade, restringiu os efeitos da curatela ao âmbito patrimonial e introduziu o instituto da decisão apoiada. A reformulação dos limites da capacidade civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe a análise da validade dos negócios jurídicos no contexto na nova Teoria Geral da Capacidade Civil em sintonia com os Princípios Constitucionais da Igualdade, Solidariedade e Dignidade da Pessoa Humana.
References
AMARAL, Francisco. Direito Civil. Introdução. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BARBOZA, Heloisa Helena. A importância do CPC para o novo regime de Capacidade Civil. In: Revista da Emerj. Rio de Janeiro, Janeiro/Abril 2018. v. 20, n. 1, p. 209 - 223.
BARBOZA, Heloisa Helena. Proteção dos vulneráveis na Constituição de 1988: uma questão de igualdade. In NEVES, Thiago (Coord.) Direito & justiça social: por uma sociedade mais justa, livre e solidária: estudos em homenagem ao Professor Sylvio Capanema de Souza. São Paulo: Atlas, 2013.
BEVILAQUA, Clovis. Teoria Geral do Direito Civil. 2ª ed. São Paulo: Servanda. 2015. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
BRASIL, Lei 10.406, de 10 de jan. de 2002 (Código Civil).
BRASIL. Lei 13.146 de 06 de jul. de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
CANARIS, Claus Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Coimbra: Edições Almedina, 2016.
CANARIS, Claus Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996.
CONJUR. Página Jurídica Eletrônica: https://www.conjur.com.br/2015-ago-06/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade , com acesso em 09/09/2022.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 1. Teoria Geral do Direito Civil. 30ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2022.
GARCIA, Maria. Comentários Introdutórios ao Estatuto da Inclusão e os direitos e liberdades. In: LEITE, Flávia Piva Almeida; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes. COSTA FILHO, Waldir Macieira (org.) Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiencia. São Paulo: Saraiva, 2016.
GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito civil esquematizado, volume I – São Paulo: Saraiva, 2011.
GONÇALVES, José de Oliveira. Direito Civil, 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
KONDER, Carlos Nelson. Vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial: por um sistema diferenciador. Revista de Direito do Consumidor, Brasília, ano 24, vol. 99, maio/jun. 2015.
LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 8ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. 2019.
MARTINS-COSTA, Judith. Pessoa, personalidade, dignidade: ensaio de uma qualificação. Tese (Livre- Docência em Direito Civil) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. p. 74.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Geral, t. I, atualizado por Judith Martins-Costa, Gustavo Haical, Jorge Cesar Ferreira da Silva, São Paulo: RT, 2012.
MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Rumos contemporâneos do direito civil: estudos em perspectiva civil-constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
MORAES, WALTER. Concepção tomista de pessoa. Um contributo para a teoria do direito de personalidade. RDPriv 2/187
NEVARES, Ana Luiza Maia, MEIRELES, Rose Melo Vencelau; In: TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil, v. 7. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
NERY, Rosa Maria Andrade. Instituições de Direito Civil: volume 1: parte geral do Código Civil e direitos de personalidade. 3.ed.rev.atual.ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar: 2008.
PERLINGIERI. Pietro. Perfis do direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
RODRIGUES, SÍLVIO. Direito Civil: Parte Geral- 32. Ed. - São Paulo: Saraiva. 2002.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único I- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
SIMÃO, José Fernando. Advogado, diretor do conselho consultivo do IBDFAM e professor da Universidade de São Paulo e da Escola Paulista de Direito.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral- 6. Ed. - São Paulo: Atlas. 2006.
