O anacronismo da aplicação do crime de deserção aos integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em tempo de paz

The anachronism of the application of the crime of desertion to members of the Military Police and Military Fire Brigades in peacetime

Abstract

O presente artigo discute a aplicação do crime de deserção em tempo de paz, previsto no art. 187 do Código Penal Militar, aos integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, considerados forças auxiliares e reserva do Exército. Além disso, investiga as repercussões cíveis, penais e processuais e o anacronismo diante do ordenamento jurídico vigente, ao estabelecer um paralelo entre legislação castrense, regimes jurídicos de servidores públicos, além do tratamento conferido ao trabalhador comum, submetido à Consolidação das Leis do Trabalho no caso de abandono do cargo ou emprego. Nesse contexto, serão observados a tutela penal da hierarquia e da disciplina nos crimes militares – em tempos de paz e de guerra –, cujo fundamento de validade parte da ordem constitucional vigente, até a legislação especial que rege as organizações militares. A pesquisa ganha relevância científica vez que aborda a área do direito penal militar numa perspectiva pouco explorada, ao estabelecer um paralelo entre o crime de deserção, seus impactos e a ordem normativa vigente. Por fim, apresenta anteprojeto de lei tendente a descriminalizar a deserção para os militares dos Estados, tornando a conduta infração administrativa de natureza grave, passível de exclusão das fileiras da corporação a que pertencer. A proposta busca conferir celeridade processual e efetividade da tutela jurisdicional, ao garantir um processo mais simples de desligamento da corporação militar do indivíduo cuja conduta não demonstra interesse em permanecer em suas fileiras.