‘A efetividade do direito de laje nas comunidades de São Paulo tendo em vista a moradia digna’

The effectiveness of slab law in São Paulo's communities with a view to decent housing

Abstract

O presente trabalho examina a efetividade do direito real de laje, positivado pelo ordenamento jurídico brasileiro em razão da Medida Provisória nº 759 de 2016, que permitiu o direito de propriedade individual nos casos em que há dois imóveis sobrepostos com acesso independente. A matéria precedida da Medida Provisória foi publicada na forma da Lei nº 13.465/2017, e o direito de laje foi incluído no rol dos direitos reais do Art. 1.225 do Código Civil e tipificado nos Artigos 1510-A a 1510-E do Código Civil.

A lei visa regularizar o sistema de moradias sobrepostas, resultado do crescimento desordenado dos grandes centros populacionais, popularmente reconhecidas como favelas. Neste sentido, almeja formalizar o instituto presente na realidade imobiliária brasileira informal para fazer valer o direito fundamental prestacional do Estado, o direito à moradia digna (Art. 6º CF). Apesar do tema ser reconhecido como novidade para legislação brasileira, onde quase dois terços de seu território é composto por aglomerados habitacionais subnormais, a novidade trazida pela Lei nº 13.465/2017 não é considerada uma “novidade” para os moradores vítimas da desigualdade social. A questão central a ser respondida é se o direito de laje cumpre seu papel como instrumento jurídico que garanta a efetividade do direito fundamental à moradia digna. Para responder a indagação, a presente investigação utilizará, como metodologia, o levantamento bibliográfico, a análise de pesquisas concedidas por órgãos e institutos especializados em estatísticas e tratará o contexto fático obtido das entrevistas realizadas com servidores dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo.