A finalidade e o formato da parceria entre PMPR e ministério público do trabalho na região de Umuarama nos últimos 10 anos
The purpose and format of the partnership between PMPR and the public ministry of labor in the Umuarama region in the last 10 years
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n11-106Keywords:
parceria, instituições, recursos, benefício, apoioAbstract
A parceria entre as Unidades da Polícia Militar e as Procuradorias do Trabalho (Ministério Público do Trabalho) são benéficas e necessárias as duas Instituições, especialmente a PMPR que recebe recursos oriundos da existência de infrações trabalhistas, propiciando considerável melhora de estrutura logística ao desenvolvimento do trabalho por parte do profissional de Segurança Pública. Por mais esforço que a PMPR tente proporcionar a seus integrantes, o Governo Estadual historicamente não conseguiu suprir totalmente as demandas e projetos apresentados via Secretaria de Segurança Pública, e esse valoroso suporte financeiro destinado a PMPR, via Conselhos de Segurança, impacta positivamente a auto estima e o clima organizacional das Unidades Policiais Militares que são agraciadas com tal benefício, resultando na melhoria da prestação de serviço público à comunidade. O apoio operacional prestado pela Corporação Militar em tela, promove a segurança necessária ao profissional do MPT para o exercício pleno de suas funções no tocante às fiscalizações in loco das questões ligadas às normas trabalhistas.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 29 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm. Acesso em: 29 out. 2022.
BRASIL, Portaria PGT nº 330, de 5 de março de 2021. Disponível em: https://www.prt23.mpt.mp.br/images/Portaria_PGT_330_destina%C3%A7%C3%A3o_de_recursos_-_regulamenta_cadastro_de_%C3%B3rg%C3%A3os_1_-_Copia.pdf. Acesso em: 29 out. 2022.
BRASIL, Portaria PRT-9 nº 137, de 5 de maio de 2021. Disponível em: https://www.prt9.mpt.mp.br/images/arquivos/materias/2021/PORTARIAS/Portaria__000137.2021.pdf. Acesso em: 29 out. 2022.
BRASIL, Resolução CNMP nº 179, de 26 de julho de 2017. Regulamentar o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-179.pdf. Acesso em: 29 out. 2022.
BRASIL, Resolução CSMPT n° 179, de 26 de novembro de 2020. Dispõe sobre a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho e as respectivas medidas de fiscalização. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=149&data=04/12/2020&captchafield=firstAccess. Acesso em: 29 out. 2022.
CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Transação na ação civil pública e na execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta e a reconstituição dos bens lesados. Revista do MPT, ed. 33, Brasília, 2007.
OLIVEIRA NETO, Raimundo Dias de. Ministério Público do Trabalho: atuação extrajudicial. São Paulo: LTr, 2008, p.102.
TRAMONTE, Marina Silva; MELHADO, Reginaldo; NATALI, Heiler Ivens de Souza. A inadequação da destinação de recursos obtidos pelo MPT ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e sua utilização em ações de política pública social. Revista de Direito Público. n. 7. Londrina: UEL, 2012, p. 152-153.

