A intimação fiscal: um “chamado para prestar esclarecimentos?”

The fiscal submission: a “call to provide clarifications?”

Abstract

A presente pesquisa abordou o envio de uma notificação fiscal pelos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária para os contribuintes. O foco deste artigo é mostrar os principais tipos de notificação fiscal e mostrar como o contribuinte deve agir quando receber alguma delas. Quando uma pessoa física ou uma pessoa jurídica são notificados, isso é um sinal de que algo não foi realizado como deveria ou que alguma das responsabilidades fiscais não foram atendidas. O procedimento administrativo fiscal inicia-se pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias. A metodologia neste trabalho é considerada de natureza básica com abordagem definida como qualitativa, desta forma, sendo empregada como pesquisa descritiva e exploratória devido o levantamento bibliográfico realizado.