A gestão das políticas de execução penal em Santa Catarina a partir da criação da secretaria de administração prisional e socioeducativa

The management of criminal enforcement policies in Santa Catarina based on the creation of the prision and socio-educational administration secretariat

Abstract

O trabalho objetiva compreender de que forma a criação da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) no estado de Santa Catarina no ano de 2019 impactou nas políticas de execução penal no respectivo estado da federação. Por meio de pesquisas junto a bancos de dados oficiais e notícias em sítios do governo, o texto apresenta dados específicos sobre as políticas educacionais e laborais gestadas a partir da inauguração da SAP e discute a efetividade de tal órgão no espectro das políticas de execução penal. Sem ignorar a necessidade de se debater a essência do cárcere e suas funções reveladas na sociedade brasileira, à luz de uma teoria redutora de danos, parte da hipótese de que a criação do órgão dentro da estrutura executiva aprimora as políticas públicas de execução penal porque centraliza as atenções e aprimora as ações nessa seara. Realizando um rápido percurso na formação do cárcere no Brasil, problematiza a formação de órgãos públicos voltados exclusivamente para a gestão do cárcere avançando até a SAP catarinense. Ao final, após discutir as políticas de execução penal gestadas, conclui no sentido de que a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa tem contribuído no aprimoramento das políticas de execução penal em Santa Catarina.