O direito a educação no sistema prisional

The right to education in the prison system

Abstract

A Lei de Execução Penal 7.210 de 11/07/84 (BRASIL, 2018), declara que é dever do Estado a assistência ao preso ou ao internado (Art. 10), objetivando prevenir o crime ou contribuir quanto ao seu retorno ao convívio na sociedade; esta então surge com o intuito de humanizar a pena por meio do Tratamento Penal. Para a individualização da pena, deve ser observado o delito cometido, antecedentes criminais e comportamentos sociais. A assistência educacional é ofertada àqueles que necessitam de instrução escolar (da alfabetização ao ensino médio). Segundo a LEP é dever do Estado oferecer condições necessárias para a efetivação desta assistência, fazendo menção a implantação de bibliotecas nas unidades penais do país. Estudiosos como Charleaux (2016), Gomes (2016), Julião (2007), Onofre (2007), Oliveira (2013), Teixeira (2010) entre outros, reiteram a importância e direito do encarcerado as assistências necessárias a fim de propiciar a reintegração social, salientando que garantir o acesso à educação é o caminho que oportunizará reflexões e a saída deste do sistema penitenciário com melhores condições para enfrentar os desafios que irão se apresentar na sua nova fase de vida. Esta pesquisa tem por objetivo contribuir quanto a reflexão acerca do direito a educação pelos apenados ou custodiados do país.