O acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União
The agreement not to prosecute in the Union Military Justice
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-325Keywords:
acordo de não persecução penal, crimes militares, Justiça Militar da UniãoAbstract
O acordo de não persecução penal tem se mostrado um importante instrumento de política criminal no aplicado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. O presente artigo aborda a aplicação desse instrumento na Justiça Militar da União, sobretudo a partir da divergência atual entre as posições institucionais do Ministério Público Militar e do Superior Tribunal Militar.
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