Análise de constitucionalidade da Lei nº 13.491, de 2017

Analysis of the constitutionality of Law no.

Abstract

A Lei nº 13.491, de 2017, trouxe verdadeira revolução para o direito penal militar, possivelmente a maior alteração na história dessa legislação especial, haja vista que, com apenas uma pequena alteração, permitiu a qualificação de todo e qualquer crime previsto na legislação como crime militar, que antes eram previstos exclusivamente no CPM. Ademais, inovou acerca dos crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, incluindo novas exceções quanto ao afastamento da competência da Justiça comum. Para a análise de constitucionalidade da Lei será abordado o histórico legislativo do artigo 9º do Código Penal Militar, passando-se à análise da tramitação do Projeto de Lei que deu origem à Lei nº 13.491, de 2017. Posteriormente, serão levantados os principais argumentos do debate acerca da constitucionalidade material e formal da Lei para a conclusão acerca da sua (in)constitucionalidade.