Julgamento de civis pela Justiça Militar da União
Trial of civilians by the Union Military Justice
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-323Keywords:
direito militar, crimes militares, Lei nº 13.774 de 2018Abstract
A competência da Justiça Militar é alvo de constantes questionamentos, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal delimitado seus limites após a Constituição de 1988. O desenho institucional peculiar adotado no Brasil, que integra a Justiça Militar ao Poder Judiciário, não sendo organizada na forma de Corte Marcial, como na grande maioria dos países, traz inúmeras incompreensões sobre a possibilidade de processar e julgar civis. O presente artigo analisa a questão a partir da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 289, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.
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