Aplicação da resposta à acusação e da absolvição sumária na Justiça Militar da União
Application of the answer to the charge and summary acquittal in the Union Military Justice
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-322Keywords:
resposta à acusação, absolvição sumária, Justiça Militar da UniãoAbstract
O processo penal foi alterado em 2008 para prever a resposta à acusação e a absolvição sumária, tratando-se evidentemente de regra mais benéfica, por permitir o julgamento antecipado do mérito da ação penal em benefício do acusado com formação de coisa julgada material. Desde essa alteração são levadas teses defensivas à Justiça Militar da União pela necessidade de aplicação dos institutos ao processo penal militar, o que é rechaçado. O tema está pendente de deliberação do Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário em habeas corpus 142.608, que será utilizado como objeto principal de análise do presente artigo.
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