Emendatio libelli e mutatio libelli no processo penal militar

Emendatio libelli and mutatio libelli in military criminal procedure

Abstract

A emendatio libelli e a mutatio libelli são instrumentos do processo penal para o respeito ao princípio da congruência entre a acusação e a sentença, relacionando-se, portanto, com os direitos fundamentais do acusado, como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como do princípio acusatório e da inércia da jurisdição. O processo penal militar, em texto de 1969, traz regras diversas do processo comum quanto à emendatio libelli, merecendo o destaque de dispor de forma mais compatível com a Constituição de 1988 que o próprio processo penal comum, reformado em 2008. Quanto à mutatio libelli, há o reconhecimento de omissão, apta a fundamentar a analogia para aplicação das regras do processo penal comum. Importante o aprofundamento de tema tão caro ao sistema acusatório e à posição institucional do Ministério Público após a Constituição de 1988.