Processo administrativo: análise do anteprojeto de lei que reforma a Lei nº 9.784, de 1999
Administrative procedure: analysis of the draft bill reforming Law No. 9.784, of 1999
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-132Keywords:
direito administrativo, processo administrativoAbstract
A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo sido modificada poucas vezes desde a sua entrada em vigor. Diante da evolução da sociedade e do direito, tornou-se cada dia mais necessária a sua reforma, o que foi identificado no presente ano com a criação de comissão para apresentação de anteprojeto de lei que a atualize. O trabalho final da comissão foi apresentado e é objeto do presente trabalho.
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