Atualização da parte geral do Código Penal Militar: análise do Projeto de Lei nº 2233/2022
Updating the general part of the Military Penal Code: analysis of Bill No. 2233/2022
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-131Keywords:
direito militar, Código Penal Militar, reformaAbstract
As leis de direito militar não são atualizadas com frequência, sendo o Código Penal Militar um exemplo disso. São apenas cinco alterações em mais de cinquenta anos de vigência, sendo necessária a sua atualização a fim de resolver diversos problemas interpretativos. O Projeto de Lei nº 2233. de 2022, está pendente de deliberação no Senado após aprovação na Câmara dos Deputados, sendo imperioso o conhecimento de tal fato para que os atores envolvidos com o direito militar participem do processo, permitindo o melhor produto que se possa entregar à sociedade. O artigo analisa o texto aprovado e sugere novos avanços, com o fim de contribuir com o trabalho do Congresso Nacional.
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