As decisões administrativas e os precedentes judiciais
Administrative decisions and judicial precedentes
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-127Keywords:
processo administrativo, decisão administrativa, aplicação subsidiária do CPC, precedentes judiciais, vinculaçãoAbstract
O presente artigo tem por objetivo investigar a vinculação das decisões administrativas proferidas no âmbito de processos administrativos aos precedentes judiciais. Pretende-se enfrentar a relevância e o impacto dos precedentes judiciais nas decisões administrativas, deixando, portanto, a análise do impacto dos precedentes administrativos nas decisões administrativas para outra oportunidade. Trata-se de corte metodológico necessário, considerado o este artigo tenciona, sobretudo, fazer uma análise da discussão à luz do Código de Processo Civil de 2015 (“CPC”), que incluiu os precedentes judiciais como fonte normativa, ainda que ‘não autônoma’,[1] na ideia de reforçar a previsibilidade e estabilidade das decisões.
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