O direito adquirido e uso do termo “até” no artigo 3° da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019
The vested right and use of the term "until" in Article 3 of Constitutional Amendment No. 103 of november 12, 2019
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-067Keywords:
direito adquirido, reforma da previdência, EC 103/19Abstract
A EC 103/19 alterou de forma significativa o direito previdenciário, em especial no que tange o cálculo dos benefícios previdenciários. Os benefícios concedidos pelas regras pós-reforma da previdência podem ser inferiores aos benefícios concedidos pelas regras anteriores à reforma. A pensão por morte, por exemplo, pode ser concedida com valor de 36% ao que seria concedido antes da EC 103/19. Assim, o marco inicial das novas regras é extremamente importante. No presente artigo será analisado se o direito adquirido às regras anteriores à reforma da previdência vão até 13/11/2019 ou “até” 14/11/2019.
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