O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ana: um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor
The new legal framework for basic sanitation and the ana's reference standards: a mechanism for strengthening legal security in the sector
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-040Keywords:
saneamento básico, regulação, ANA, normas de referência, vinculaçãoAbstract
A Lei federal nº 14.026/2020, atenta aos problemas enfrentados no setor de saneamento básico nas últimas décadas, procurou regular as possíveis soluções para esses problemas. Dentre as inovações apresentadas na Lei federal nº 14.026/2020, ressaltamos o papel de destaque dado à ANA, que passou a ser responsável pela edição de normas de referência a serem observadas pelos titulares do serviço e pelas demais entidades reguladoras. Tratou-se, portanto, de uma importante mudança de paradigma regulatória visando, em última medida, conferir maior eficiência e segurança jurídica aos agentes envolvidos.
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