Implementação de políticas públicas de acessibilidade no sistema carcerário do estado de São Paulo sob a ótica da dignidade da pessoa humana do preso com deficiência

Implementation of public policies of accessibility in the prison system of the state of São Paulo from the point of view of the dignity of the human person of the prisoner with disabilities

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo verificar se o Estado de São Paulo oferece celas e condições de acessibilidade no sistema carcerário e em quantidade suficiente para atender aos presos portadores de deficiência enquanto instrumento de efetivação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Justifica-se a escolha do tema, uma vez que conforme último levantamento realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) há, no Estado de São Paulo, cerca de 233.089 (duzentos e trinta e três mil e oitenta e nove) presos no Estado de São Paulo, sendo que desse montante 2.417 (dois mil, quatrocentos e dezessete) são pessoas com deficiência. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com aportes na doutrina e na legislação, a partir de material nacional e estrangeiro. O resultado da pesquisa revelou que, dos 176 (cento e setenta e seis) presídios no Estado de São Paulo, apenas 47 (quarenta e sete) estão em conformidade com a Norma da ABNT n° 9.050/2004, com capacidade para atendimento de 1.061 (hum mil e sessenta e um) detentos com deficiência, representando, portanto, 27% (vinte e sete por cento) com atendimento da legislação em vigor, quantidade esta, desproporcional em relação ao número de presos com deficiência. Nesse contexto, constata-se que há uma ineficiência na prestação do serviço de encarceramento em massa em prol da população detenta portadora de deficiência, circunstância esta, que representa nítida contradição e violação aos direitos humanos, bem como afronta direta à dignidade da pessoa humana. Logo, constata-se que há uma extrema necessidade de estudos e implementação de políticas públicas no sistema carcerário, sobretudo, na ampliação de unidades prisionais com condições de acessibilidade no Estado de São Paulo, a fim de que o detento deficiente possa ter acesso à inclusão social e cumprimento da pena de forma digna e em consonância com os direitos humanos.