A dicotomia da emancipação do corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e o direito à opção entre o órgão de provimento originário e o novo órgão a ser criado
The dichotomy of the emancipation of the fire Brigade of the Military Police of Paraná, and the right to the option between the original provincial organ and the new organ to be created
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n9-135Keywords:
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, Polícia Militar do Paraná, regime jurídico, provimento originário, direito de opçãoAbstract
Às vésperas de comemorar o aniversário de 110 (cento e dez) anos do serviço de combate a incêndios no Estado do Paraná, o Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná estuda novamente a viabilidade de sua emancipação da Polícia Militar do Paraná. Dentre várias discussões, existe, em tese, a hipótese da migração compulsória, do efetivo que exerce as funções no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná para a nova corporação, o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. O presente estudo visa contextualizar essa situação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, diante de diversas normativas; apresenta preocupações com o futuro da nova Corporação, com os direitos individuais desses profissionais e suas famílias; faz menção a conceitos de regime jurídico, direito adquirido, função típica de Estado, segurança jurídica, entre outros; aborda a jurisprudência dominante sobre o provimento sem concurso público; descreve a condição de reserva remunerada dos militares estaduais; e faz um comparativo com diversas Unidades da Federação que criaram seus Corpos de Bombeiros Militares, sempre zelando pelo direito de escolha ao provimento originário. Analisa o direito de opção.
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