Análise das potenciais fontes de custeio da saúde do militar estadual no sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios

Analysis of the potential sources of health care funding for state military personnel in the social protection system of the military of the states, Federal District and territories

Abstract

O presente estudo tem por escopo fazer uma digressão histórica sobre a gênese dos instrumentos normativos que regem a proteção do militar estadual, especificamente quanto ao direito à saúde. Tal pesquisa transita pelos primórdios da inserção no diploma constitucional, estadual e leis específicas de modo a possibilitar uma visão ampla do sistema de saúde federal, estadual e complementar. O estudo evolucionário das leis propicia a análise sobre as possíveis fontes de custeio de saúde à luz do Sistema de Proteção Social dos Militares. Traz à reflexão esse relevante tema de forma a subsidiar propostas da Polícia Militar do Paraná - PMPR acerca da instituição de contribuição à saúde do policial militar decorrente de fonte de custeio prevista no Sistema de Proteção Social dos Militares a ser regulamentado no âmbito estadual.